Certificado de Depósito Bancário (CDB).

&nbsp;Assunto: Notas Promissórias O candidato/aluno deve identificar a alternativa correta em relação ao enunciado da questão Enunciado: Ao título de crédito comercial em que o “emitente” obriga-se, por escrito, a pagar a uma pessoa “beneficiária” uma determinada importância dá-se o nome de Gabarito:(E) nota promissória. (Gabarito) Considerações: Segundo o Decreto 2044/1908 temos algumas considerações sobre nota promissória nos arts. 54 a 56:&nbsp;&nbsp; 	Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissoria, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da somma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da somma de dinheiro, o título não será nota promissoria. § 4º Não será nota promissoria o escripto ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciaes são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissoria. No caso de má fé do portador, será admittida prova em contrario. 	Art. 55. A nota promissoria póde ser passada:I, á vista;II, a dia certo;III, a tempo certo da data.Paragrapho unico. A época do pagamento deve ser precisa e unica para toda a somma devida. 	Art. 56. São applicaveis á nota promissoria, com as modificações necessarias, todos os dispositivos do título I desta lei, excepto os que se referem ao acceite e ás duplicatas. Para o effeito da applicação de taes dispositivos, o emittente da nota promissoria é equiparado ao acceitante da letra de cambio. Segundo o Decreto 57.663/66 temos algumas considerações sobre nota promissória nos artigos 75 ao 78. Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).&nbsp; Art. 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considerase como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Art. 77 - São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as disposições relativas as letras e concernentes: Endosso (artigos 11 a 20); Vencimento (artigos 33 a 37); Pagamento (artigos 38 a 42); Direito de ação por falta de pagamento (artigo 43 a 50 e 52 a 54); Pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); Cópias (artigos 67 e 68); Alterações (artigo 69); Prescrição (artigos 70 e 71); Dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74); São igualmente aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas as letras pagáveis no domicílio de terceiros ou numa localidade diversa da do domicílio do sacado (artigos 4 e 27), a estipulação de juros (artigo 5), as divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6), as consequências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no artigo 7, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8) e a letra em branco (artigo 10). São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória. Art. 78 - O subscritor de uma nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. As notas promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no artigo 23. O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. A recusa do subscritor a dar o seu visto é comprovada por um protesto (artigo 25), cuja data serve de início ao termo de vista. Portanto, a alternativa correta é a letra E- Nota Promissória

nulas e deverão ser substituídas por outras onde conste 
expressamente o lugar de emissão;

válidas, por se tratar de título de crédito causal vinculado a 
um contrato de mútuo de fins econômicos;

válidas, pois na falta de indicação do lugar de emissão 
presume-se que esta se deu no domicílio do subscritor;

nulas, porque deveria ter sido emitida cédula de crédito 
bancário para qualquer contrato bancário;

nulas, porque não houve, pela sociedade, prestação de 
garantia real vinculada ao cumprimento do contrato.

Temos uma Questão sobre Notas Promissórias ! No caso descrito, as notas promissórias foram emitidas pela sociedade empresária do tipo limitada em favor do Banco X, no valor de R$12.000,00 cada uma. No entanto, há uma omissão importante no preenchimento das notas promissórias, que é a falta de indicação do lugar de emissão. Isso pode gerar incertezas e dificuldades na hora de se determinar qual a lei aplicável aos títulos e onde eles podem ser protestados, por exemplo. De acordo com o artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra, que é a legislação que disciplina as notas promissórias no Brasil, se as notas promissórias não indicarem o lugar de emissão, considera-se o lugar indicado ao lado do nome do emitente. Como não foi indicado o lugar de emissão nas notas promissórias descritas, é possível que se entenda que o lugar de emissão é o mesmo da sede da sociedade empresária que as emitiu. Diante do exposto consideramos como correta a alternativa Letra C: válidas, pois na falta de indicação do lugar de emissão presume-se que esta se deu no domicílio do subscritor

Assunto: Notas Promissórias Temos que julgar a afirmativa como certo ou errado Afirmativa :Na nota promissória, é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador. A afirmativa está correta A nota promissória, conforme disciplinada pela Lei Uniforme (Decreto n.º 57.663/66), exige a indicação do nome da pessoa a quem (ou à ordem de quem) deve ser paga, o que afasta a possibilidade de emissão ao portador. Nesse sentido, Tomazette (2017, p. 285) afirma que “nossa legislação não admite nota promissória ao portador. É essencial identificar o credor”.Da mesma forma, Tavares (2018, p. 580) ressalta que “a exigência de identificação do tomador (credor) impede a emissão da nota promissória ao portador” Fonte:TAVARES, André Ramos. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.TOMAZETTE, Marlon. Direito empresarial: teoria geral, direito societário e títulos de crédito. v. 2. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2017 Dec 57663/66Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).&nbsp; DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.	Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto:	I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida;	II, a somma de dinheiro a pagar;	III, o nome da pessoa a quem deve ser paga;	IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial.	§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissoria, que não contiver estes requisitos.	§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.	É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção.	§ 3º Diversificando as indicações da somma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.	Diversificando no contexto as indicações da somma de dinheiro, o título não será nota promissoria.	§ 4º Não será nota promissoria o escripto ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciaes são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissoria. No caso de má fé do portador, será admittida prova em contrario.	Art. 55. A nota promissoria póde ser passada:	I, á vista;	II, a dia certo;	III, a tempo certo da data.	Paragrapho unico. A época do pagamento deve ser precisa e unica para toda a somma devida. A nota promissória é título de crédito abstrato, isto é, pode ser emitida em decorrência de qualquer negócio jurídico, mediante o qual o emitente (devedor direito e principal) faz ao benefi ciário promessa de pagamento, que não pode ter sua efi cácia subordinada a evento futuro e incerto. Fonte: (ROSA JR, Luiz Emygdio Franco. Títulos de Crédito. 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 491-493) Fonte: SÚMULA N. 501 Portanto, afirmativa correta

Na nota promissória, é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador.


Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir.


Questões de Conhecimentos Bancários - Notas Promissórias