Questões de OAB - Seção I - Da atividade de advocacia em geral - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.

Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.

É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.

Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.

Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.

Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.

A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.

O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.

A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.

A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.