Para entender a questão colocada pelo Instituto Quadrix sobre o controle de constitucionalidade, especificamente sobre a possibilidade dos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) também poderem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), precisamos analisar a previsão constitucional e legal sobre esses institutos. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade existente no Brasil. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, os legitimados para propor ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são: 

<blockquote>
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
</blockquote>
 

A Lei n.º 9.882/99, que regula o processamento da ADPF, também permite que estas mesmas entidades propositoras da ADI possam propor a ADPF, conforme se observa no art. 2º: 

<blockquote>
Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
</blockquote>
 

Assim, tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional que rege as ADPFs, vemos que os legitimados para propor uma ADI também são os mesmos para propor uma ADPF. Isso reflete o caráter amplo estabelecido pelo legislador para participação desses atores no controle concentrado de constitucionalidade, garantindo proteção aos preceitos fundamentais previstos na Constituição. 

Por esses motivos, a afirmação constante na questão apresentada está correta: os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem sim propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

Gabarito: Letra C

Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.


A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item.


Analisando a questão, vamos delinear a diferença entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção, no contexto do controle de constitucionalidade no Brasil. A alternativa correta é "Errado", conforme indicado, e vamos entender o porquê. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Essa ação visa combater a inconstitucionalidade derivada da omissão do legislador em regulamentar normas constitucionais que exigem uma norma infraconstitucional para terem plena eficácia. Conforme o art. 103 da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, entre outros legitimados, o que evidencia seu caráter de controle concentrado, processado diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) . 

<blockquote>
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
(…)
</blockquote>

 

Por outro lado, o Mandado de Injunção é um remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme mencionado no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal . Essa ação é ajuizada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ou outro tribunal competente), mas sua natureza é diversa da ADO, pois não se trata de ação de controle concentrado, mas sim de uma forma de controle difuso, uma vez que possibilita que indivíduos ou grupos possam buscar o reconhecimento de seus direitos subjetivos. 

<blockquote>
Art. 5º …
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
</blockquote>

 

Portanto, a afirmação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão seria uma forma de controle difuso, e o mandado de injunção, uma forma de controle concentrado, está equivocada. Na realidade, é o contrário: a ADO é um exemplo clássico de controle concentrado e o Mandado de Injunção, embora processe pela via de um tribunal superior, opera na proteção de direitos individuais ou coletivos, caracterizando-se mais como controle difuso devido à sua aplicação em situações concretas de indivíduos ou grupos. Essa distinção é essencial na compreensão do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. 

Gabarito: Letra E

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.

Questões de Direito Constitucional - ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná