Questões de Psicologia - Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal

Destituir quaisquer dos membros do Conselho Federal que atente contra o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.

Eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes.

Propor, anualmente, ao Conselho competente, a tabela de taxas, anuidades bem como de quaisquer outras contribuições.

Por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.

Aprovar as contas anuais do Presidente do Conselho Federal de Psicologia.

Quando não fixado outro prazo, os prazos para a prática dos atos processuais serão sempre de 10 (dez) dias.

Estão absolutamente impedidos de exercer a função de Relator, em qualquer instância, bem como de participar do processo, os parentes até terceiro grau; aqueles que de qualquer forma tenham se envolvido com o fato objeto da representação; que tenham, publicamente, sobre este emitido juízo de valor; e que tenham ou tenham tido relação de vínculo profissional com o psicólogo processado ou o denunciante.

Nos casos omissos, aplicar-se-ão supletivamente ao Código de Processamento Disciplinar as normas do Processo Penal, do Processo Civil e os princípios gerais de Direito.

Serão acrescidos de 3 (três) dias todos os prazos fixados no Código de Processamento disciplinar, quando o representante e/ou representado residir fora da cidade onde o Conselho tenha sua sede.

Para efeito de contagem de prazos, exclui-se o primeiro e inclui-se o último dia.

Dois incisos.

Três incisos.

Quatro incisos.

Um inciso.

Todos os incisos.

Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo da execução da pena aplicada.

Após decorridos os prazos de razões e contrarrazões, o Presidente da Comissão de Ética determinará a subida dos autos ao Conselho Federal, com ou sem as contrarrazões.

Recebido o recurso, o Presidente da Comissão de Ética mandará intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta ) dias.

Às partes, assiste o direito de recorrer, voluntariamente, de toda decisão resultante de julgamento, adotada pelo Plenário do CRP, no prazo de 15 (quinze ) dias, a contar da data da ciência da decisão.

O recurso será interposto por escrito, formulando o recorrente suas razões, de modo claro e objetivo, devendo ser protocolado no Conselho Regional de Psicologia, que certificará, nos autos, a data de sua entrada e fornecerá ao recorrente comprovante do protocolo.

O prazo para conclusão da apuração das irregularidades pela Comissão de Ética não excederá 30 (trinta ) dias, prorrogável por igual período, a critério desta, com a comunicação da decisão, de ofício, ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia.

O processo disciplinar funcional é o procedimento adotado para apurar falta disciplinar praticada por Conselheiro no exercício do cargo.

Na hipótese de o Plenário do Conselho Regional declararse impedido de proceder ao julgamento do Conselheiro, por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a isenção, poderá, após a fase de instrução, remeter o processo a outro Conselho Regional, que entender mais competente e imparcial para o julgamento.

Caso o psicólogo processado seja o Presidente do Conselho Regional de Psicologia, a representação será encaminhada ao Presidente da Comissão de Ética, que assumirá, integralmente, as responsabilidades do Presidente do Conselho Regional de Psicologia previstas nas regras da fase de instauração do processo disciplinar funcional.

É facultado à Comissão de Ética constituir Comissão de Instrução, para desempenhar suas atribuições, com os mesmos poderes de decisão.