Questões de Direito Civil - Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB - Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Alagoas

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Questão: 1 de 5

499262

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.

Certo

Errado

Questão: 2 de 5

499268

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Certo

Errado

Questão: 3 de 5

499218

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Certo

Errado

Questão: 4 de 5

499221

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A autoridade máxima de órgão ou entidade da Administração Pública poderá editar enunciados, os quais vinculam o próprio órgão ou a entidade, mas não os seus órgãos subordinados, caso o ato não seja expresso nesse sentido.

Certo

Errado

Questão: 5 de 5

499253

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/AL

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

O compromisso firmado com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público produz efeitos a partir da sua celebração, dispensando a sua publicação para produzir efeitos.

Certo

Errado