Questões de Constituições Estaduais

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e
agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa
Nacional de Reforma Agrária.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por
meio de escritura pública, na qual constarão, além de
outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação
fundiária.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições
para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

três anos vedada a recondução.

dois anos vedada a recondução.

três anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

um ano permitida a recondução para o mesmo cargo.

um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.

um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a posse.

a expedição do diploma.

trinta dias da posse.

o efetivo exercício.

a data da nomeação.

pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

mediante voto de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.

pelo Governador do Estado.

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.