Questões de Constituições Estaduais

incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado da Paraíba.

patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.

ser proprietário ou controlador de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público ou nela exercer função remunerada.

ocupar cargo ou função de que seja demissível
ad nutum em empresa pública ou autarquia.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum, em
empresa concessionária de serviço público.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.

o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal
ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e
Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda
metade do mandato e não serão convocadas novas
eleições.

haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição direta e popular, independentemente
do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade
do mandato.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais,
distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada
um deles.

Se o Governador do Estado considerar o projeto de
lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia
Legislativa os motivos do veto.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.

As medidas provisórias adotadas pelo Governador
do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não
forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a
partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de
Justiça e de Contas e do Ministério Público.