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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 546 de 1067

148218

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado da Bahia

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar
medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da
relevância e da urgência e observadas as vedações
constitucionais de natureza formal e material.

Questão: 547 de 1067

148108

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para
fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite
de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que
os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,
sem permissão ou autorização do poder público.

Questão: 548 de 1067

148024

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios
fundamentais da política agrícola e fundiária.

Questão: 549 de 1067

148042

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado da Bahia

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

Questão: 550 de 1067

148045

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado da Bahia

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto
de concessão de direito real de uso.