Questões de Constituições Estaduais

os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida.

os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados.

as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.

os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida.

as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.

facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.

vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.

facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.

irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.

permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.

Todas.

Nenhuma.

Uma.

Duas.

Três.

do Governo do Estado.

da Assembléia Legislativa.

de comissão técnica.

de comissão de inquérito.

do próprio Tribunal.

A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.