Questões de Constituições Estaduais

ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade,
ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária.

são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado
de São Paulo ou por omissão de medida necessária
para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

não há de se falar em forma integrada de sistema de
controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o
princípio da separação dos Poderes e a competência
do Tribunal de Contas do Estado.

podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral para prestar informações a
respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas.

constituem patrimônio cultural estadual os bens de
natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade, nos quais não se
incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações
artístico-culturais.

o patrimônio físico, cultural e científico dos museus,
institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.

políticas públicas de promoção social, com as ações
governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas
áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

a participação do setor privado no Sistema Único de
Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que
não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.

o Poder Público organizará o Sistema Estadual de
Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades,
incluindo a especial, estabelecendo normas gerais
de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.

é garantida a independência funcional aos integrantes
das categorias de delegado de polícia, perito criminal e
médico-legista.

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito
Federal.

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o
mascote e o brasão.

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de
Identificação compõem a estrutura administrativa da
PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo
Diretor da PCDF.

as atividades desenvolvidas nos Institutos de
Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são
consideradas de natureza onírica.

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo,
emprego ou função pública temporária, não eletiva,
ainda que da administração indireta, ficará agregado
ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa
situação não poderá ser promovido

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do
corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo
Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandanteGeral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente

Não é excluído da Corporação o servidor militar
estadual condenado na Justiça comum ou militar à
pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos,
por sentença transitada em julgado

O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar não perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível

Quando a sanção disciplinar, por transgressão de
natureza militar, importar em cerceamento de
liberdade, será cumprida em área fechada de quartel
DIREITO ADMINISTRATIVO

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da
carreira e que nela contem com o mínimo de cinco
anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos
membros do Tribunal Pleno.

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto
secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão
do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas
dispensadas aos membros dos Tribunais perante os
quais oficiem.