Questões de Constituições Estaduais

o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos
candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do
Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que
faça fronteira com o Pará.

a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo
vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente
chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia
Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o
corporativismo entre os servidores públicos.

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal
de Justiça do Estado.

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes
ou inoportunos.

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a
responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial
de todas as entidades da administração direta e indireta dos
municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de
Contas do estado, mediante controle externo.

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser
divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser
classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente,
nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os
membros do MPE.

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e
financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta
orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de
Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do
estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão
judiciárias.

Não pode haver emenda à Constituição na vigência de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que
abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria
constante do projeto de emenda constitucional somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
AL/ES.

O processo legislativo assegura a iniciativa e participação
popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto
de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente
articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores
do estado.

A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério
Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é
privativa do governador do estado.

As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas,
tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com
a presença da maioria absoluta de seus membros.

As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento
interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um
terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo
os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no
curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos
poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser
a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência
pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros,
salvo em matéria de execução orçamentária, em face das
questões técnicas e peculiares do tema.

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente
e razoabilidade.

A intervenção do estado no município somente ocorrerá
quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao dar provimento a representação para
assegurar observância de princípios indicados nas
Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a
execução de lei estadual que esteja sendo desatendida,
competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de
decreto.

Entre as competências dos municípios, encontra-se a
competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação,
fusão e desmembramento de municípios.

A administração pública tem o dever de revogar os próprios
atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem
como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos
adquiridos e o devido processo legal.