Questões de Constituições Estaduais

O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos anualmente, divulgar relatório da qualidade da água distribuída à população.

Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a instituir tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão distrital previsto na LODF.

Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente, com espécies nativas.

O relatório de impacto ambiental, previsto para licenciamento de projetos de parcelamento do solo, poderá ser substituído, no caso de área urbana de até sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental; todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência pública prévia.

quando o decretar a Justiça do Trabalho.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa,
ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos
necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério
Público.

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e
municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

por um quarto das Câmaras Municipais.

pelo Governador do Estado.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.