Questões de Constituições Estaduais

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante-Geral da Polícia Militar.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

o devido processo legal, mediante intimação pessoal
de todos os atos praticados.

a igualdade entre os administrados.

a publicidade como regra geral e o sigilo como
exceção.

a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.

a motivação da decisão, sempre que dela possa
resultar restrição de direitos.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia
legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de
comoção grave de repercussão estadual ou no caso de
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa.

O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das
atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em
lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar,
diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.

Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os
direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco,
as atividades de segurança pública serão organizadas em
sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por
um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de
defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.

Governador de estado pode decretar estado de defesa para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades naturais de grandes proporções.