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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 421 de 1067

219178

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Banca: FCC

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Juiz de Direito Substituto

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Ceará

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.

Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa,
subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado
estadual.

A delegação ao Governador, que independerá de
solicitação deste, terá a forma de resolução da
Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os
termos de seu exercício.

Recebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice,
enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias
subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.

As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos
de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se
acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.

Questão: 422 de 1067

218725

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Professor - Química | Educação Básica

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal


Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Questão: 423 de 1067

218799

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Professor - Química | Educação Básica

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal


Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

Questão: 424 de 1067

218616

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Professor - Química | Educação Básica

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal


Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.

Questão: 425 de 1067

216666

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Pará

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens
que se seguem.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.