Questões de Constituições Estaduais

decreto legislativo.

emenda constitucional.

lei delegada.

lei ordinária.

lei complementar.

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo
Governador do Estado, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do
seu recebimento.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e
empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas
da administração direta.

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

do Vice-Governador do Estado.

de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê
que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do
Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.

constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para
dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.

inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios,
ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o
tema na lei orgânica.

constitucional, pois a Constituição Federal prevê que
a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.

inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nos projetos de lei sobre organização de serviços
administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa
prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.

A competência para legislar sobre assistência judiciária
é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus
municípios em razão da adoção do princípio da simetria com
a CF.

A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus
membros, pode delegar ao governador do estado a
competência para elaborar legislação referente à organização
da DPE/RN.

Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta
orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites
estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.

Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os
especiais, são entregues em duodécimos.