Questões de Constituições Estaduais

em face da Constituição Estadual pode ser proposta
pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

em face da Constituição do Estado pode ser proposta
pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis
Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo
Governador do Estado.

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas
dos Municípios pode ser proposta por entidades de
fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas
dos Municípios pode ser proposta, respectivamente,
pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta
de inconstitucionalidade.

exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

são previstos, exclusivamente, sete princípios a
serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

o direito de regresso assegurado à Administração
somente poderá ser exercido contra o servidor que
agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o
direito à livre associação sindical.

a Segurança Pública do Estado será exercida por
meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.

é assegurado o direito do militar ser transferido para
a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver
respondendo a inquérito ou a processo em qualquer
jurisdição.

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro
de Oficiais Policiais Militares.

os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob
a presidência do juiz de Direito do juízo militar.

compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e
julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às
revisões criminais de seus julgados e das Auditorias
Militares.

Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder
Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta
o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte
estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual,
de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da
carreira.

O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos
congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre
de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a
imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça
do estado.

Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a
concessão de anistia de infrações disciplinares de seus
respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia
constituinte estadual, principalmente no que se refere às
punições impostas sob o regime da Constituição anterior por
motivos políticos, medida concedida pela CF.

Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por
isso, considerado constitucional o aumento do número de
desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem
prévia proposta do tribunal de justiça.

Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não
são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas
Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao
federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo.