Questões de Constituições Estaduais

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na
capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de
agosto a 22 de dezembro.

Havendo medidas provisórias em vigor na data da
convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão
elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria
absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se
temporariamente em qualquer cidade do Estado.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após
a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à
Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da
ação.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais
pode conter símbolos que caracterizem promoção de
determinado partido político, mas não de autoridades ou
servidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito
estadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo
ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria
administração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes
padecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições
aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na
administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a
informações privilegiadas.

Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de
veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia
pública federal prestadora de serviço público, pois a CF
estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para
pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência
voluntária de recursos federais aos estados.

A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita
por meio de medida provisória.

O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à
proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem
tributo sem lei que o estabeleça.

Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana.