Questões de Constituições Estaduais

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado
pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação
II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa,
por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera
cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na
situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia
Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados
Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de
autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o
Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II
e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei
delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo
o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante
Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação
mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia
Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.

semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do
seu recebimento.

anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar
do seu recebimento.

semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.

anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do
seu recebimento.