Questões de Constituições Estaduais

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações
penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o
Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.

haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e
entre estas e o Plenário.

um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela
Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo
a ser provido.

o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto
constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados
de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive
da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer,  unicamente  aos 
envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões 
ou pareceres que não  tenham  sido previamente declarados 
sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado 
certidão  de  atos,  contratos,  decisões  ou  pareceres  que não 
tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado 
certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que 
tenham sido previamente declarados sigilosos.

A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, 
contratos,  decisões  ou  pareceres  que  não  tenham  sido 
previamente declarados sigilosos.

A  Administração  é  obrigada  a  fornecer  a  qualquer 
interessado, no prazo máximo de  sessenta dias,  certidão de 
atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido 
previamente declarados sigilosos.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.

Tribunal de Contas do Município de Caruaru.

Conselho de Contas Municipal de Caruaru.

Tribunal de Contas da União.

sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

para disciplinar o vencimento do IPVA.

para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

em caso de calamidade pública.

sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, uma
vez que a delegação legislativa, sendo excepcional
na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em
que prevista expressamente no texto constitucional.

incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à possibilidade de o órgão legislativo
submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez
que, em havendo a delegação, o poder de dispor
sobre determinada matéria, durante o período da
delegação, passa a ser do órgão executivo.

incompatível com a Constituição da República, uma
vez que esta exige que a delegação se dê por
decreto legislativo, e não por resolução, dado que
esta espécie normativa é reservada para a prática
de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

incompatível com a Constituição da República, no
que se refere às matérias que não podem ser objeto
de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e
cidadania.