Questões de Constituições Estaduais

os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado
de bens e serviços, os quais servirão de base para
as licitações realizadas pela Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público.

cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante
concessão, permissão, ou autorização, os serviços
de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

as licitações de obras e serviços públicos deverão
ser precedidas da indicação pública do local onde
serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto
e valor, sob pena de invalidade da licitação.

a lei não poderá prever tratamento preferencial a
empresa brasileira de capital nacional, na aquisição
de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público.

os serviços públicos serão remunerados por tarifa
previamente fixada, na forma que a Constituição do
Estado de São Paulo estabelece, mediante processo
legislativo regular na Assembleia Legislativa.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.

o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até
15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual
foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.

a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o
orçamento da verba necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados
até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao
Poder Judiciário.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.

a sistemática constitucional afeta à Administração Pública
Estadual é incompatível com o instituto da fusão de entidades
públicas;

a fusão de empresas públicas somente poderia ser realizada,
via decreto do Chefe do Poder Executivo, caso houvesse lei
específica autorizando-a;

como as empresas públicas têm personalidade jurídica de
direito público, a sua extinção deveria redundar no retorno
dos respectivos bens à Administração Pública direta;

a fusão das empresas públicas somente poderia ser realizada
caso tivesse sido expressamente contemplada na lei geral do
Programa Nacional de Desestatização;

a possibilidade de fusão de empresas públicas independe de
lei específica autorizando-a, estando ínsita na própria
concepção de Administração Pública.

a autonomia, a generalidade e o livre convencimento
motivado;

a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento
motivado;

a universalidade, a generalidade e a coletividade;

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

a unidade, a imparcialidade e a isonomia.

não tem competência originária para julgar nenhuma
autoridade por crime de responsabilidade;

somente tem competência originária para julgar os Juízes de
Direito por crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por
crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa
pública entre elas;

somente possui competência recursal para julgar os acusados
de crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por
crime de responsabilidade, não estando o presidente de
empresa pública entre elas.