Questões de Constituições Estaduais

constitucional, pois todo agente público deve apresentar
declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a
declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;

inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial
dizem respeito à intimidade do agente público;

constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que
cada órgão administrativo defina as regras de conduta a
serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua
estrutura;

inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não
poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre
Bernardo e Paulo;

constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser
invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em
todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria
Pública, por voto de dois terços de seus membros,
assegurada ampla defesa;

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício,
somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante
sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla
defesa;

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por
antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da
carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os
Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença
judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla
defesa;

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto
contra os interesses do ente federativo a que estiverem
vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na
condição de sócio administrador.

danos causados ao usuário do serviço público.

diminuição da arrecadação tributária.

danos causados à coletividade.

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

pagamentos efetuados em desacordo com as normas
legais.

pelo Vice-Governador do Estado.

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no
mínimo, por dois por cento dos eleitores.

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia
Legislativa.

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

concorrentemente pela administração fazendária, por
seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades
policiais.

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus
agentes.

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

privativamente pela administração fazendária e por
seus agentes fiscais de rendas.