Questões de Constituições Estaduais

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos,
cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São
Paulo.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
municipal.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos
automotores.

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por
pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens,
nos termos da lei.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando
atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A lei assegurará aos servidores da administração direta
proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira.

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do
Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese
de não atenderem aos fins ou às condições do contrato.

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do
término do prazo da concessão ou da permissão.

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização
do Poder Público e poderão ser retomados, quando não
atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições
do contrato.

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder
Público, vez que tais serviços não serão subsidiados
pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados
pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar
de crime inafiançável.

os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo
voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará
de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser
preso pela polícia sem a prévia e devida autorização
judicial.

o deputado poderá ser processado criminalmente
como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável
praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.

a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto,
uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a
expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.

30 dias após o encerramento do exercício financeiro,
em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item I.

90 dias após o encerramento do exercício financeiro,
em todos os casos.

30 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item II.

90 dias após a realização da Assembleia Geral em
que devam ser apreciadas, no caso do item III.