Questões de Constituições Estaduais

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes;
e os direitos e garantias individuais.

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios;
o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes;
e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias
individuais.

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo,
por um por cento dos eleitores.

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras
Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa
popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por
Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Câmaras de Vereadores cearenses.

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

Secretarias de Estado cearenses.

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

Prefeitos de Municípios cearenses.

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa,
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo
causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo
causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não
constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.