Questões de Constituições Estaduais

A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.

Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.

Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.

Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.

Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

I, III e V.

II, IV e V.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

I e III.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

II e IV.

em número de 8 (oito).

nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.

nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.

sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.

sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do
Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.