Questões de Constituições Estaduais

A gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.

A garantia de educação pelo Poder Público, entre outras medidas, se dá mediante atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do Estado, mas não da autoridade competente.

O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

garantia da percepção do salário mínimo fixado em lei, definido pelo Estado da Federação.

duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por interesse público ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cento e cinquenta por cento à do normal.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.