Questões de Constituições Estaduais

aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

nomear Secretários Municipais.

exonerar Secretários Municipais.

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

I e III.

I e II.

II, III e IV.

II e IV.

I, II e IV.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

I e IV.

I, II e III.

incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado da Paraíba.