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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 516 de 1045

154419

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da
protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que
a administração conceda ou motivadamente negue a sua
transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil
automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem
prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão
definitiva.

Questão: 517 de 1045

154365

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe
exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

Questão: 518 de 1045

154411

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens.
A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é
calculada pela média das três últimas remunerações e não pode
ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do
servidor.

Questão: 519 de 1045

154320

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens.
O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no
mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos
direitos políticos.

Questão: 520 de 1045

154349

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas
municipais, quanto às atividades operacionais, são
supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte
de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do
secretário de Segurança, para condução exclusivamente em
serviço.