Questões de Constituições Estaduais
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Questão: 51 de 1045
236505
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Administrador - Professor
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal
julgue os itens seguintes.
a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência
à aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo
conselho de representantes comunitários.
Questão: 52 de 1045
231529
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Técnico de Administração Pública
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto,
determinando a adoção de um planejamento integrado e
permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o
referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.
Questão: 53 de 1045
231990
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Técnico de Administração Pública
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre
em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando
algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital
deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter
suplementar e a superveniência de lei federal.
Questão: 54 de 1045
181556
Banca: FGV
Órgão: TCM/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de São Paulo
ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina
básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos
contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a
definição de critérios detalhados a respeito do provimento
dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei
orgânica;
somente o segundo comando é inconstitucional, já que
afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos
Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei
orgânica;
ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro
deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo
afronta a separação dos poderes;
o segundo comando é constitucional, já que o controle
externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder
Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos
ajustes celebrados.
Questão: 55 de 1045
151839
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Técnico de Administração Pública
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal
comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.