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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 51 de 1060

235714

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

Questão: 52 de 1060

235730

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.

Questão: 53 de 1060

236182

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
Os conselhos de representantes comunitários das regiões
administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras
e normativas.

Questão: 54 de 1060

231529

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.
Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador
do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto,
determinando a adoção de um planejamento integrado e
permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o
referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

Questão: 55 de 1060

231990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.
Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária,
à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre
em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando
algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital
deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter
suplementar e a superveniência de lei federal.