Questões de Constituições Estaduais

do Governo do Estado.

da Assembléia Legislativa.

de comissão técnica.

de comissão de inquérito.

do próprio Tribunal.

A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.

O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças fi lhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.

O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos fi lhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na “reserva do possível”.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas e sociedades de economia mista terão regime jurídico único e planos de carreira.

Os servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, assim como, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei.

Após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Ao servidor é assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor ou titular de mandato eletivo estadual ou municipal, independentemente da existência de vaga, nos termos da lei.

Aos servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição estadual.