Questões de Constituições Estaduais

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente indiciada

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente condenada

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente acusada

A autoridade policial não divulgará a identidade da pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não formalmente presa

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre juntas comerciais

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre produção, consumo e educação

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre procedimentos em matéria processual

lei.

decreto.

portaria.

resolução.

Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – FGTS.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos.

autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.

empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.