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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 56 de 1060

181556

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Banca: FGV

Órgão: TCM/SP

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado de São Paulo

ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina
básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos
contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;

somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a
definição de critérios detalhados a respeito do provimento
dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei
orgânica;

somente o segundo comando é inconstitucional, já que
afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos
Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei
orgânica;

ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro
deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo
afronta a separação dos poderes;

o segundo comando é constitucional, já que o controle
externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder
Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos
ajustes celebrados.

Questão: 57 de 1060

151950

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir.
Os recursos financeiros correspondentes à dotação
orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em
duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de
investimento, em que se deve obedecer a cronograma
estabelecido.

Questão: 58 de 1060

151854

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.
A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim
de melhorar as condições de moradia e transporte está em
consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme
estabelecido na LODF.

Questão: 59 de 1060

151879

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir.
Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de
seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser
aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.

Questão: 60 de 1060

151906

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.
A participação popular no processo de escolha de
administrador regional deve ser regulada por lei.