Questões de Constituições Estaduais

decretos-leis.

leis delegadas.

ofícios.

emendas à Lei Orgânica.

decreto autônomo.

Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, inclui-se a defesa judicial do governador do Distrito Federal.

Cabe à Câmara Legislativa, independentemente da sanção do governador, dispor acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas.

Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal proceder à tomada de contas do governador quando não apresentada nos prazos estabelecidos.

A convocação extraordinária da Câmara Legislativa farseá apenas nos casos de intervenção no Distrito Federal.

O processo legislativo no Distrito Federal compreende a edição de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias.

elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.

defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.

solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

a instalação, em geral, de indústria poluente.

a instalação de indústria automobilística.

a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.

a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.

O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.