Questões de Constituições Estaduais

plebiscito.

referendo.

iniciativa popular.

sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.

sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.

Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal.

A função de policial civil não é considerada de natureza técnica.

Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atribuições de polícia judiciária deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores.

A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil.

Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.

A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.

Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.

A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.