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Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 61 de 1060

151930

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências,
julgue os próximos itens.
O DF possui a competência privativa de adquirir bens por
interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo
mediante desapropriação, observada a legislação em vigor.

Questão: 62 de 1060

152048

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens.
Caso um indivíduo pertencente a determinada entidade sindical
tenha tomado conhecimento de irregularidades na gestão
contábil e financeira de determinada secretaria de Estado do DF, tanto ele quanto a entidade sindical poderão denunciar tais
irregularidades ao TCDF ou à CLDF.

Questão: 63 de 1060

152064

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens.
Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá
previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida
proposta em que conste a finalidade básica do fundo.

Questão: 64 de 1060

151839

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Técnico de Administração Pública

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização Administrativa do Distrito Federal

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir.
Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em
comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

Questão: 65 de 1060

152065

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Analista de Administração Pública - Arquivologia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens.
Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder
de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento
comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública
desse ente da Federação.