Questões de Constituições Estaduais

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Contribuir para a defesa nacional.

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

Manter a segurança e a ordem públicas.

A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.

O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.

A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.

Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.