Questões de Constituições Estaduais

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.

Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.

A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.