Questões de Constituições Estaduais

É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.

Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.

O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.

A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.