Questões de Constituições Estaduais

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Questão: 656 de 1032

85032

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Acre

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.

Questão: 657 de 1032

84806

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
É constitucional norma estadual determinadora de redução
de vencimento de servidor público processado
criminalmente.

Questão: 658 de 1032

84863

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
Estará correto o parecer de procurador do estado que, em
resposta a consulta do governador, responda ser
constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça
instituindo a justiça militar estadual, com a criação do
tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar
daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil
integrantes.

Questão: 659 de 1032

84887

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
A forma de emenda à constituição estadual apresentada por
parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e
de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na
secretaria de fazenda do estado.

Questão: 660 de 1032

84914

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que
cuide de incentivo fiscal.