Questões de Constituições Estaduais

leis ordinárias;

leis delegadas e leis ordinárias;

leis complementares e leis ordinárias;

emendas constitucionais, leis complementares e leis
ordinárias;

emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias
e leis delegadas.

apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de
admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para
cargo de provimento em comissão

apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório de aposentadorias reformas e pens es de
policiais;

aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa
ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que
estabelece dentre outras cominações multa proporcional ao
dano causado ao erário

declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de
atos normativos que causem danos de natureza contábil
financeira orçamentária operacional e patrimonial na Polícia
Civil;

apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-
Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a
ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério
Público.

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente,
em unidades regionais constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante
leis destes e do Estado, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento
de Municípios limítrofes que assuma destacada
expressão nacional, em razão de elevada densidade
demográfica, significativa conurbação e de funções
urbanas e regionais com alto grau de diversidade,
especialização e integração sócio-econômica, exigindo
planejamento integrado e ação conjunta permanente
dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se região metropolitana o agrupamento
de Municípios limítrofes que apresente relação de
integração funcional de natureza econômico-social e
urbanização contínua entre dois ou mais Municípios
ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento
integrado e recomende ação coordenada
dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios
limítrofes que apresente, entre si, relações de
interação funcional de natureza físico-territorial, econômicosocial e administrativa, exigindo planejamento
integrado com vistas a criar condições adequadas
para o desenvolvimento e integração regional.

Visando promover o planejamento regional, a organização
e execução das funções públicas de interesse
comum, o Estado criará, mediante lei complementar,
para todas as unidades regionais, um único conselho
de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá
sobre a organização, a articulação, a coordenação
e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos
públicos atuantes na região, assegurada, nestes e
naquele, a participação paritária
do conjunto dos
Municípios, com relação ao Estado.

proteger os interesses do governo construindo a legalidade das políticas por meio da produção de normas seguidas de
ampla erudição para fundamentar pareceres e outros dispositivos legais.

supervisionar a realização do Censo Escolar no DF e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo,
com o objetivo de concorrer para o regular tratamento de dados estatísticos.

acompanhar o monitoramento da execução das ações pactuadas e o cumprimento das obrigações educacionais fixadas no
Plano de Educação, quando necessário, por meio de visitas técnicas.

estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal e subsidiar a Secretaria de Educação na
elaboração de políticas públicas do Plano Plurianual de Educação do DF.

contribuir na solução de conflitos entre a escola e a comunidade, bem como dialogar com os sindicatos em época de
datas-base, e ser o interlocutor com os alunos nas propostas de reformulação curricular.

Os manguezais e carnaubais.

As nascentes dos rios e os babaçuais.

Os manguezais e as áreas deltáticas.

As ilhas marítimas e as os carnaubais.

As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.