Questões de Constituições Estaduais

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente,
em unidades regionais constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante
leis destes e do Estado, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento
de Municípios limítrofes que assuma destacada
expressão nacional, em razão de elevada densidade
demográfica, significativa conurbação e de funções
urbanas e regionais com alto grau de diversidade,
especialização e integração sócio-econômica, exigindo
planejamento integrado e ação conjunta permanente
dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se região metropolitana o agrupamento
de Municípios limítrofes que apresente relação de
integração funcional de natureza econômico-social e
urbanização contínua entre dois ou mais Municípios
ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento
integrado e recomende ação coordenada
dos entes públicos nela atuantes.

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios
limítrofes que apresente, entre si, relações de
interação funcional de natureza físico-territorial, econômicosocial e administrativa, exigindo planejamento
integrado com vistas a criar condições adequadas
para o desenvolvimento e integração regional.

Visando promover o planejamento regional, a organização
e execução das funções públicas de interesse
comum, o Estado criará, mediante lei complementar,
para todas as unidades regionais, um único conselho
de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá
sobre a organização, a articulação, a coordenação
e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos
públicos atuantes na região, assegurada, nestes e
naquele, a participação paritária
do conjunto dos
Municípios, com relação ao Estado.

proteger os interesses do governo construindo a legalidade das políticas por meio da produção de normas seguidas de
ampla erudição para fundamentar pareceres e outros dispositivos legais.

supervisionar a realização do Censo Escolar no DF e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo,
com o objetivo de concorrer para o regular tratamento de dados estatísticos.

acompanhar o monitoramento da execução das ações pactuadas e o cumprimento das obrigações educacionais fixadas no
Plano de Educação, quando necessário, por meio de visitas técnicas.

estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal e subsidiar a Secretaria de Educação na
elaboração de políticas públicas do Plano Plurianual de Educação do DF.

contribuir na solução de conflitos entre a escola e a comunidade, bem como dialogar com os sindicatos em época de
datas-base, e ser o interlocutor com os alunos nas propostas de reformulação curricular.

Os manguezais e carnaubais.

As nascentes dos rios e os babaçuais.

Os manguezais e as áreas deltáticas.

As ilhas marítimas e as os carnaubais.

As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.

Deliberar, mediante proposta do
Governador, sobre alteração da
organização e da divisão judiciária.

Autorizar o Governador e o ViceGovernador a se ausentarem do País e do
Estado, desde que a ausência, neste último
caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de
Justiça do Estado, do Governador nos
crimes de responsabilidade, bem como dos
Secretários de Estado e do ProcuradorGeral de Justiça, nos crimes da mesma
natureza, conexos com aqueles.

Aprovar, após arguição pública, em
votação aberta, por maioria simples, a
escolha dos membros do Tribunal de
Contas do Estado que forem indicadas pelo
Governador.

Aprovar a escolha dos presidentes das
entidades da administração indireta que
operem nos setores de saneamento básico.

Celebrar convênios ou acordos com
entidades de direito público ou privado,
independentemente de referendum da
Assembleia Legislativa.

Propor à Assembleia Legislativa a
intervenção no Município, nomeando, após
a autorização legislativa, interventor.

Prestar, anualmente, à Assembleia
Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a
abertura do período legislativo, as contas
referentes ao exercício anterior e
apresentar, no mesmo ato, os relatórios
circunstanciados sobre a execução dos
planos de governo.

Promover o repasse, até o dia vinte de
cada mês, dos recursos correspondentes a
dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais
destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública.

Convocar, extraordinariamente, a
Assembleia Legislativa, em caso de
urgência ou interesse público relevante,
podendo delegar tal atribuição aos
Secretários de Estado, aos Coordenadores,
ao Procurador-Geral de Justiça, ao
Procurador-Geral do Estado, ao
Controlador-Geral do Estado e ao Defensor
Público-Geral.