Questões de Constituições Estaduais

compreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

impõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.

contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

extrapolado suas competências constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administração adote providências, comunicando o Tribunal a esse respeito.

deixado de exercer competência que lhe atribui a Constituição estadual para sustar a execução de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto à deliberação da Assembleia Legislativa.

agido em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição do Estado de São Paulo.

analisado o mérito do ato, quanto à sua conveniência, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

invadido questão de competência interna da Administração, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

convocar dirigentes de fundações instituídas pelo Poder Público para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitandose, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

convocar o Defensor Público Geral para prestar informações a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.

convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

sessenta dias úteis.

quarenta dias úteis.

trinta dias úteis.

quinze dias úteis.

dez dias úteis.

ordinária federal.

municipal.

estadual.

complementar federal.

delegada federal.