Questões de Constituições Estaduais

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 4, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

os municípios não poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações.

a Polícia Civil tem como atribuições exercer as
funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, inclusive as militares.

à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo
e a preservação da ordem pública.

os comandos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar serão exercidos, em
princípio, por oficial da ativa do último posto da
própria corporação, nomeado por ato do
Presidente da República.

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar
estão vinculados, operacionalmente, ao
sistema de segurança pública da União.

No âmbito das competências concorrentes
entre os entes federados, a superveniência
de lei federal sobre normas gerais revoga
a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.

A Constituição do Estado de Santa Catarina
pode ser emendada, dentre outras hipóteses,
mediante proposta de pelo menos cinco por
cento do eleitorado estadual, distribuído por
no mínimo vinte Municípios, com não menos
de um por cento dos eleitores de cada um
deles.

A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e as campanhas dos órgãos e
entidades da administração pública, ainda
que não custeadas diretamente por esta,
deverão ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, delas não podendo
constar símbolos, expressões, nomes
ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores
públicos, e serão suspensas cento e vinte
dias antes das eleições, ressalvadas as
essenciais ao interesse público.

O oficial só perderá o posto e a patente
se for julgado indigno do oficialato ou com
ele incompatível por decisão de tribunal
especial, em tempo de paz, ou do Tribunal
de Justiça, em tempo de guerra.

O Estado aplicará anualmente vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento de seu sistema de ensino.

Reconhecida a inconstitucionalidade, por
omissão de medida para tornar efetiva
norma dessa Constituição, a decisão será
comunicada ao Poder competente, para
a adoção das providências necessárias
à prática do ato ou início do processo
legislativo, e, em se tratando de órgão
administrativo, para cumprimento em
sessenta dias.

A administração é obrigada a fornecer
a qualquer interessado certidão ou
cópia autenticada, no prazo máximo
de quinze dias, de atos, contratos e
convênios administrativos, sob pena de
responsabilidade da autoridade competente
ou do servidor que negar ou retardar a
expedição.

A licitação e a contratação de obras
públicas são proibidas no período de
até cento e oitenta dias precedentes ao
término do mandato do Governador do
Estado, salvo situação de comprovada
urgência, especificação na lei de diretrizes
orçamentárias ou decorrentes de recursos
provenientes de financiamentos externos
ou repasses da União.

É inamovível, salvo por determinação do
Governador do Estado, o servidor público
estadual eleito Vereador.

A abertura de concurso público para cargo
de provimento efetivo será obrigatória
sempre que o número de vagas atingir
um quinto do total de cargos da categoria
funcional.

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira
e as armas adotadas à data da promulgação da
Constituição Estadual, além de outros que a lei
estabelecer

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira
e as armas adotadas à data da promulgação da
Constituição Estadual

São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital,
o hino e as armas adotadas à data da promulgação
da Constituição Estadual, além de outros, desde que
previstos na Constituição Federal

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas
adotadas à data da promulgação da Constituição
Estadual, além de outros que a lei estabelecer