Questões de Constituições Estaduais

Deliberar, mediante proposta do
Governador, sobre alteração da
organização e da divisão judiciária.

Autorizar o Governador e o ViceGovernador a se ausentarem do País e do
Estado, desde que a ausência, neste último
caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de
Justiça do Estado, do Governador nos
crimes de responsabilidade, bem como dos
Secretários de Estado e do ProcuradorGeral de Justiça, nos crimes da mesma
natureza, conexos com aqueles.

Aprovar, após arguição pública, em
votação aberta, por maioria simples, a
escolha dos membros do Tribunal de
Contas do Estado que forem indicadas pelo
Governador.

Aprovar a escolha dos presidentes das
entidades da administração indireta que
operem nos setores de saneamento básico.

Celebrar convênios ou acordos com
entidades de direito público ou privado,
independentemente de referendum da
Assembleia Legislativa.

Propor à Assembleia Legislativa a
intervenção no Município, nomeando, após
a autorização legislativa, interventor.

Prestar, anualmente, à Assembleia
Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a
abertura do período legislativo, as contas
referentes ao exercício anterior e
apresentar, no mesmo ato, os relatórios
circunstanciados sobre a execução dos
planos de governo.

Promover o repasse, até o dia vinte de
cada mês, dos recursos correspondentes a
dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais
destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública.

Convocar, extraordinariamente, a
Assembleia Legislativa, em caso de
urgência ou interesse público relevante,
podendo delegar tal atribuição aos
Secretários de Estado, aos Coordenadores,
ao Procurador-Geral de Justiça, ao
Procurador-Geral do Estado, ao
Controlador-Geral do Estado e ao Defensor
Público-Geral.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 4, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

os municípios não poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações.

a Polícia Civil tem como atribuições exercer as
funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, inclusive as militares.

à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo
e a preservação da ordem pública.

os comandos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar serão exercidos, em
princípio, por oficial da ativa do último posto da
própria corporação, nomeado por ato do
Presidente da República.

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar
estão vinculados, operacionalmente, ao
sistema de segurança pública da União.

No âmbito das competências concorrentes
entre os entes federados, a superveniência
de lei federal sobre normas gerais revoga
a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.

A Constituição do Estado de Santa Catarina
pode ser emendada, dentre outras hipóteses,
mediante proposta de pelo menos cinco por
cento do eleitorado estadual, distribuído por
no mínimo vinte Municípios, com não menos
de um por cento dos eleitores de cada um
deles.

A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e as campanhas dos órgãos e
entidades da administração pública, ainda
que não custeadas diretamente por esta,
deverão ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, delas não podendo
constar símbolos, expressões, nomes
ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores
públicos, e serão suspensas cento e vinte
dias antes das eleições, ressalvadas as
essenciais ao interesse público.

O oficial só perderá o posto e a patente
se for julgado indigno do oficialato ou com
ele incompatível por decisão de tribunal
especial, em tempo de paz, ou do Tribunal
de Justiça, em tempo de guerra.

O Estado aplicará anualmente vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento de seu sistema de ensino.