Questões de Constituições Estaduais

Reconhecida a inconstitucionalidade, por
omissão de medida para tornar efetiva
norma dessa Constituição, a decisão será
comunicada ao Poder competente, para
a adoção das providências necessárias
à prática do ato ou início do processo
legislativo, e, em se tratando de órgão
administrativo, para cumprimento em
sessenta dias.

A administração é obrigada a fornecer
a qualquer interessado certidão ou
cópia autenticada, no prazo máximo
de quinze dias, de atos, contratos e
convênios administrativos, sob pena de
responsabilidade da autoridade competente
ou do servidor que negar ou retardar a
expedição.

A licitação e a contratação de obras
públicas são proibidas no período de
até cento e oitenta dias precedentes ao
término do mandato do Governador do
Estado, salvo situação de comprovada
urgência, especificação na lei de diretrizes
orçamentárias ou decorrentes de recursos
provenientes de financiamentos externos
ou repasses da União.

É inamovível, salvo por determinação do
Governador do Estado, o servidor público
estadual eleito Vereador.

A abertura de concurso público para cargo
de provimento efetivo será obrigatória
sempre que o número de vagas atingir
um quinto do total de cargos da categoria
funcional.

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira
e as armas adotadas à data da promulgação da
Constituição Estadual, além de outros que a lei
estabelecer

Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira
e as armas adotadas à data da promulgação da
Constituição Estadual

São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital,
o hino e as armas adotadas à data da promulgação
da Constituição Estadual, além de outros, desde que
previstos na Constituição Federal

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas
adotadas à data da promulgação da Constituição
Estadual, além de outros que a lei estabelecer

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
em depósito e não pertencem ao Estado de Sergipe as
águas emergentes

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado
de Sergipe as águas superficiais

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito

Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado
de Sergipe as ilhas lacustres

A autoridade policial não divulgará a identidade da
pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não
formalmente indiciada

A autoridade policial não divulgará a identidade da
pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não
formalmente condenada

A autoridade policial não divulgará a identidade da
pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não
formalmente acusada

A autoridade policial não divulgará a identidade da
pessoa suspeita da prática de crime, enquanto não
formalmente presa

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre
juntas comerciais

Compete ao Estado, concorrentemente com a União,
legislar sobre orçamento

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre
produção, consumo e educação

Compete ao Estado, exclusivamente, legislar sobre
procedimentos em matéria processual