Questões de Constituições Estaduais

As únicas formas de exercer a soberania popular pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são
mediante plebiscito e referendo.

O exercício do direito de petição ou representação é
assegurado, independentemente de pagamento de
taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a
preservação de sua autonomia como unidade federativa
e a plena cidadania.

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa.

O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo
político.

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.

No primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, nos casos de urgência ou interesse público relevante.

A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presentes pelo menos um quinto de seus membros, e, salvo disposição constitucional em contrário, as suas deliberações e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo possível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

inicialmente em comissões e, se aprovadas nesse âmbito, serão encaminhadas para a apreciação do plenário, que deve decidir em caráter definitivo.

em comissões, salvo requerimento de deslocamento da análise para o plenário, pelo voto de lideranças que representem 1/3 (um terço) dos Deputados.

em comissões, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária do plenário, sendo cabível recurso para esse último por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados.

no plenário, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária de comissões, sendo cabível, nesse caso, recurso para o plenário por iniciativa do colégio de líderes ou por 1/3 (um terço) dos Deputados.

no plenário, se a Mesa adotar o rito comum, ou em comissões, se for adotado rito especial, sendo cabível, nesse último caso, recurso para o plenário pelo voto de 1/5 (um quinto) dos Deputados que integram a respectiva comissão.

Ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.

A segurança pública, excetuada a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, apenas se dispuser de número mínimo de habitantes, conforme dispõe a Constituição.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se à Polícia Civil.

O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado preferencialmente por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou, se admitido por outros meios, submetido a curso de formação policial.

Polícia Civil

Polícia Penitenciária

Guarda Civil Municipal

Polícia Militar

Corpo de Bombeiros Militar