Questões de Constituições Estaduais

Assistência Social.

Meio Ambiente do Distrito Federal.

Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

lei.

decreto.

portaria.

resolução.

Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – FGTS.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades
de economia mista, estas últimas limitadas aos casos
em que sejam prestadoras de serviços públicos.

autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração
que possuam personalidade jurídica de direito privado,
como empresas públicas e sociedades de economia mista.

a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração
Pública Indireta, não importando se os entes têm
personalidade jurídica de direito público ou privado.

empresas públicas e sociedades de economia mista,
excluindo-se as autarquias e fundações que possuem
personalidade jurídica de direito público.

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

a Administração Pública indireta é formada apenas por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, de natureza empresarial;

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista
devem ser autorizadas em lei;

a Administração Pública indireta é formada apenas por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
público, de natureza autárquica;

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de
economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua
extinção;

somente a constituição de sociedades de economia mista
deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.