Questões de Constituições Estaduais

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As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma do decreto expedido pelo Poder Executivo

Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida

Preservação de sua autonomia como unidade federativa

Plena cidadania

Preservação da propriedade pública e privada

Pluralismo político

representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.

requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

Decretos regulamentares.

Leis delegadas.

Portarias estaduais.

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa