Questões de Constituições Estaduais

de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.

do Governador ou do Vice-Governador do Estado.

de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

do Tribunal de Justiça do Estado.

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.

intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.

intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.

estado de defesa sem repercussão no Estado.

estado de sítio sem repercussão no Estado.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.

pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.

pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.

por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

ressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.

não é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.

compõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça.

é competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo muni­cipal em face da Lei Orgânica respectiva.

não é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para julgá-los por crimes comuns.