Questões de Constituições Estaduais

a Administração Pública indireta é formada apenas por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, de natureza empresarial;

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista
devem ser autorizadas em lei;

a Administração Pública indireta é formada apenas por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
público, de natureza autárquica;

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de
economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua
extinção;

somente a constituição de sociedades de economia mista
deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.