Questões de Constituições Estaduais

A referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.

Ao tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Os partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal.

Eventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição.

O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.

A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.

Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.

Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.

É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.

A prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.

Dado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.

Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução.

No caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.

Apenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado.

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.

a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.