Questões de Constituições Estaduais

acompanhará os processos por meio de um comitê independente, integrado, entre outros, por membros indicados pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.

disponibilizará suporte técnico operacional, inclusive subsídios cartográficos e históricos, à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas etapas de declaração de limites e demarcação física das áreas.

promoverá o reassentamento dos ocupantes não índios que forem removidos das áreas delimitadas com o propósito de resguardar os direitos e meios de sobrevivência das populações interioranas.

através de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, colaborará para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos.

pleiteará o justo ressarcimento sempre que a área demarcada, ou parte dela, pertencer ao acervo de terras devolutas ou arrecadas pelo Estado e não estiver compreendida entre as do domínio da União por força da Constituição da República de 1988.

II e IV.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

padecerá de inconstitucionalidade, ainda que respeite as regras estabelecidas na Constituição do Estado para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, seja porque a iniciativa de projetos de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo, seja porque é da União a competência para dispor, mediante lei complementar, sobre a elaboração das leis orçamentárias.

padecerá de inconstitucionalidade, seja porque a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, seja porque a proposta versa sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por simetria às regras estabelecidas na Constituição Federal.

padecerá de inconstitucionalidade, pois a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, embora não houvesse óbice, em tese, a que o estabelecesse.

padecerá de inconstitucionalidade, pois, embora a Constituição estadual preveja proposta de emenda de iniciativa popular, não é dado ao poder constituinte decorrente que o estabeleça.

será admissível, no que se refere à iniciativa para sua propositura, desde que respeitadas as regras de subscrição da proposta pelo eleitorado estadual, previstas na Constituição do Estado, ademais de a matéria que pretende regular estar inserida na capacidade de auto-organização e autolegislação do Estado como membro da federação.

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.

Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Salário família para os seus dependentes.

Ao servidor militar são proibidas a sindicalização, a associação e a greve.

O militar da ativa poderá se afiliar a partido político desde que previamente autorizado por ato de Governador de Estado.

Aos militares é permitida a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições tacitamente autorizadas pelo associado.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas, em regra, pelo Secretário de Segurança Pública.

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.