Questões de Constituições Estaduais

Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Município, cujo administrador é o Prefeito regularmente eleito nas eleições diretas municipais, para um mandato de quatro anos.

Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, eleito pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos.

Distrito Estadual, dirigido por um Conselho Distrital, composto de sete Conselheiros, eleitos pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos, cabendo a esse Conselho, após a eleição, a escolha do Administrador Geral.

Município, dirigido por um Administrador escolhido pela Câmara Municipal local, cujos vereadores serão eleitos pelo voto secreto e direto dos cidadãos residentes no Arquipélago, para um mandato de quatro anos.

ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

ordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.

complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

ordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.

de ato normativo.

judicial.

de parecer prévio.

de título executivo.

administrativa.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.

é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.