Questões de Constituições Estaduais

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social.

Contribuir para a defesa nacional.

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

Manter a segurança e a ordem públicas.

A prestação de contas anual de gestão será realizada por
meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de
Contas do Estado.

O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação
de contas somente será considerado atendido com o
encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais
do SIGFIS.

O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a
caso, por aquele revestido de competência para gerir os
recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se
referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode
exigir documentos complementares.

A instauração de tomada de contas compete a qualquer
Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo
administrativo, devendo o responsável pela prestação de
contas ser comunicado de tal fato.

Um processo de prestação de contas anual de gestão, em
trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser
convertido em tomada de contas ex officio.

Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.

Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.

Elaborar planos regionais de ordenação do território.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Estimular e organizar a atividade econômica.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, III e IV.