Questões de Constituições Estaduais

os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico,
das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal.

é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na
Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos
fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de
reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.

as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural
mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade
familiar.

na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado
mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de
até dez anos.

o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico
compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e
priorizando a produção de alimentos.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

I e IV.

II e III.

ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.

firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a
posse.

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público,
desde a posse.

patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.

tomadas, como regra, por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, independentemente de
Disposição em Contrário na Constituição Federal, em razão da particularidade do Distrito Federal reunir competências
legislativas atribuídas aos estados e municípios.

realizadas, como regra, por escrutínio secreto, independentemente de requerimento e votação, qualquer que seja a
matéria objeto de deliberação.

tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição em
contrário na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

realizadas por escrutínio aberto, regra de caráter absoluto, que não comporta exceção, em razão da Lei de Acesso à
Informação.

tomadas por maioria qualificada de votos quando a matéria for de competência legislativa estadual, e por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus membros, se for questão de predominante interesse local.