Questões de Constituições Estaduais

O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado com todos os direitos restabelecidos.

O militar do Estado em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, poderá ser transferido para a reserva, desde que a pedido do interessado e observando-se a legislação.

O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, será desde logo transferido para a reserva, nos termos da lei.

O praça só perderá a graduação se for julgado indigno, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, nos termos da lei.

O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se filiar a partidos políticos.

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

é integrado pelos Conselhos de Justiça Militar, compostos por Coronéis da ativa e por juízes de Direito.

executa os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Civil e Militar.

decide sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.

tem competência para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

julga, em grau de recurso, o Chefe da Casa Militar e o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

o direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.

a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em índices distintos entre civis e militares.

é obrigatória a declaração pública de bens antes da posse e depois do desligamento, dos servidores públicos civis e militares.

é vedada a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda do turismo estadual.

inamovibilidade em caráter relativo, podendo, por interesse público, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa, ser o defensor público removido de seu órgão;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

promoção voluntária de entrância para entrância e da última para defensor público de segunda instância, sempre por merecimento, por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.